TJPA 0010655-30.2020.8.14.0401
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO Nº. __________________________. SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº. 0010655-30.2020.814.0401 EMBARGANTE: : MARELY CONCEIÇÃO MARVÃO CARDOSO REPRESENTANTE LEGAL: CAROLINA DO SOCORRO RODRIGUES ALVES CARDOSO – OAB-PA 23.620 E FRANCISCO SILVA CARDOSO NETO – OAB-PA 29.215 EMBARGADO: ANTÔNIO CARDIM DA SILVA EMBARGADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIAS GOMES DE FARIAS. EMENTA:…
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