TJPA 0001843-36.2019.8.14.0109
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO DE ID N°. 15338093 – ALEGADA OMISSÃO NO VOTO QUANTO A TESE NÃO ARGUIDA NO APELO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE APRECIAÇÃO. REJEIÇÃO. O ponto omisso apontado pelos embargantes não pode ser caracterizado como vício, uma vez que as razões de convencimento expostas no voto da relatora foram claras e objetivas, sendo que se a própria defesa sequer levantou a tese em razões recursais, razão pela qual não pode pretender como obrigatória sua análise em grau recursal.…
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