TJPA 0806974-35.2023.8.14.0006
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO INDICA A OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. NÃO CONHECIMENTO. OS ACLARATÓRIOS NÃO DEVEM SER CONHECIDOS, POIS O EMBARGANTE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE, OU MESMO ERRO MATERIAL, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, MAS TÃO SOMENTE SEU INCONFORMISMO COM A DECISÃO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0807962-74.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO, POR VIOLAÇÃO DO ART. 932, DO NCPC. DECISÃO QUE SE…
TJPA 0809096-73.2022.8.14.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ – SINTEPP. LEGITIMIDADE ATIVA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 177, INCISO V DO REGIMENTO INTERNO DESTE. E.…
TJPA 0812635-13.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº 0812635-13.2023.8.14.0000 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JUÍZO SUSCITANTE: Juízo de Direito da Vara única da Justiça Militar do Estado do Pará. JUÍZO SUSCITADO: Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comar…
TJPA 0800483-51.2020.8.14.0124
PROCESSO Nº: 0800483-51.2020.8.14.0124 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA( VARA ÚNICA) APELANTE: ALVES & BORGES LTDA ADVOGADOS: THÉRCIO CAVALCANTE GUI…