TJPA 0805093-65.2024.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEmenta: Apelação Criminal. Lesão corporal praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino (art. 129, §13º do CP). Violência no âmbito familiar entre irmãos. Pleito absolutório. Legítima defesa. Inexistência de agressão injusta atual ou iminente comprovada. Excludente não configurada. Insuficiência probatória. Inocorrência. Palavra da vítima corroborada por testemunha presencial e laudo pericial. Princípio do in dubio pro reo. Inaplicabilidade. Dosimetria. Pena-base fixada no…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000517-67.2021.8.14.0401
TRÁFICO. ART. 33 DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPROCEDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA FIGURA TÍPICA DO USO DE DROGAS (ART. 28 DA LEI Nº. 11.343/2006). NÃO DESINCUMBÊ…
TJPA 0012582-65.2019.8.14.0401
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO PENAL N°: 0012582-65.2019.8.14.0401 EMBARGANTE: AGENOR CORREIA DA SILVA FILHO EMBARGADO: O V. ACÓRDÃO DE ID 16865302 RELATOR: DES. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM A…
TJPA 0014542-61.2016.8.14.0401
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRÉQUESTIONAMENTO. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. MATÉRIA SUSCITADA DEVIDAMENTE ANALISADA. DOSIMETRIA DA PENA. AL…
TJPA 0800010-47.2022.8.14.0075
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REDUÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. ALTERAÇÕES LEGIS…