TJPA 0800010-47.2022.8.14.0075
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REDUÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. LEIS MUNICIPAIS 109/2010 E 920/2017. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO AO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XV, DA CF. TEMAS 24 E 41 DO STF. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar o…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0866013-48.2023.8.14.0301
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE PROVENTOS. PROFESSORA APOSENTADA. INCORPORAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PART…
TJPA 0800034-70.2022.8.14.0109
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROFESSORES MUNICIPAIS DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ. FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE TODO O PERÍODO. PREVISÃO NA LEI MUNIC…
TJPA 0839308-81.2021.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CLARA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 - O Embargante afirma a existênci…
TJPA 0814521-94.2022.8.14.0028
SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO N°: 814521-94.2022.814.0028 ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARABÁ-PA APELANTE: RONILSON MACEDO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO LOPES FILHO A…