TJPA 0012582-65.2019.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO PENAL N°: 0012582-65.2019.8.14.0401 EMBARGANTE: AGENOR CORREIA DA SILVA FILHO EMBARGADO: O V. ACÓRDÃO DE ID 16865302 RELATOR: DES. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. PRÉ-QUESTIONAMENTO. MATÉRIA SUSCITADA DEVIDAMENTE ANALISADA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO…
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