TJPA 0000517-67.2021.8.14.0401
TRIBUTÁRIOTRÁFICO. ART. 33 DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPROCEDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA FIGURA TÍPICA DO USO DE DROGAS (ART. 28 DA LEI Nº. 11.343/2006). NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO POR PARTE DA DEFESA NO QUE PERTINE À ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE SERIA EXCLUSIVAMENTE USUÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0724654-57.2016.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL REALIZADA SEM ESGOTAMENTO DAS DEMAIS FORMAS LEGAIS DE INTIMAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURS…
TJPA 0066790-18.2013.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO POR MAIS DE 30 DIAS CONSECUTIVOS. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA…
TJPA 0001281-16.2016.8.14.0082
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA DOMICILIAR FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. VALIDADE DA PROVA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVI…
TJPA 0005842-25.2013.8.14.0006
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR EMBARGOS ANTERIORMENTE OPOSTOS. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. NULIDADE RECONHECIDA SEM MODIFICAÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA…