TJPA 0001028-10.2019.8.14.0054
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA RETROATIVA DE VENCIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE SÃO MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL ADEQUADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não houve, nas razões recursais apresentadas pelo recorrente, a adequada impugnação aos fundamentos da sentença atacada, ante a mera repetição das razões apresentadas na contestação. 2. A mera interposição de recurso genérico, que não…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0011189-70.2015.8.14.0070
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.…
TJPA 0800045-27.2021.8.14.0112
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. MEDIDAS PROTETIVAS. DEPOIMENTO POLICIAL. AUSENCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. MANUTENÇÃO DA C…
TJPA 0000341-47.2017.8.14.0072
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AGENTE POLÍTICO. SECRETÁRIO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS. NORMA CONSTITUCIONAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO L…
TJPA 0806054-06.2024.8.14.0401
Ementa. Direito Penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Perícia na arma. Desnecessidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença da 12ª Vara Criminal…