TJPA 0008375-32.2017.8.14.0065
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O julgador não é obrigado a responder a todas as questões levantadas ponto a ponto de maneira exaustiva e pormenorizada, bastando, para a resolução da controvérsia, que ele exponha, de forma clara, os fundamentos utilizados como base para a sua decisão. Esse é o entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça. 2. O acórdão…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0021818-02.2009.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DE RECONTAGEM REDUZIDO PELA METADE. APLICAÇÃO DO ART. 9 DO DECRETO…
TJPA 0019205-96.2015.8.14.0301
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESTITUIÇÃO DOS V…
TJPA 0061670-62.2011.8.14.0301
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame. 1. Embargos de declara…
TJPA 0859721-23.2018.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADEPARÁ. RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SÚMULA 447/STJ. MANUTENÇÃ…