TJPA 0006851-13.2015.8.14.0051
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. REFORMA DA DOSIMETRIA BASILAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PEDIDO INÓCUO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. VIABILIDADE IN CASU. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ACOLHIMENTO. PERDA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE…
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