TJPA 0007580-25.2016.8.14.0012
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. VETORES VALORADOS EM DISSONÂNCIA COM A SÚMULA 17, DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO EMPREGADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. INVIABILIDADE. SÚMULA 23, DESTE E. TRIBUNAL - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) A TÍTULO DE ATENUANTE NA SEGUNDA FASE DA DOSAGEM. CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO E ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0006990-64.2016.8.14.0039
AGRAVO INTERNO. NÃO ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO EM JUÍZO REGULAR (SÚMULAS 282, 284 E 356/STF). CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL e DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART.…
TJPA 0814946-74.2023.8.14.0000
DÚVIDA NÃO MANIFESTADA NA FORMA DE CONFLITO – controvérsia sobre a COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DO ART. 22, III, DA LEI Nº. 11.340/06 (“LEI MARIA DA PENHA”) – ART. 31-A, INCISO V, DO REGIMENTO INTE…
TJPA 0805669-34.2023.8.14.0000
RECURSO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO PUNIDA COM PENA SUSPENSIVA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO EXAURIDO. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Reconhecida a prática de falta grave, é induvidos…
TJPA 0815205-06.2022.8.14.0000
RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR CONDUTA DE CARTORÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. INEXIST…