TJPA 0804109-81.2024.8.14.0401
PROCESSUALACÓRDÃO Nº CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO Nº. 0804109-81.2024.8.14.0401. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM-PA. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI, COMARCA DE BELÉM-PA. Interessado: André Luís dos Santos Rebouças. Autos em referência: 0804109-81.2024.8.14.0401. Procurador de Justiça: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO…
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