TJPA 0800480-89.2021.8.14.0115
PROCESSUALEmenta: Direito processual civil. recurso de apelação. ação de execução de título extrajudicial. indeferimento da petição inicial. extinção do processo sem resolução de mérito. prazo para emenda da inicial. natureza dilatória. regularização dentro do prazo. sentença anulada. Recurso conhecido e provido. I. Caso em Exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de intempestividade na…
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