TJPA 0803643-29.2024.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÁLCULOS UNILATERAIS. CONTRADITÓRIO. LIBERAÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Miguel Karton Cambraia dos Santos contra decisão da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que rejeitou exceção de pré-executividade e determinou a penhora parcial do débito em ação de execução de título extrajudicial promovida por Dayse Mendes…
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