TJPA 0802549-51.2021.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS COM PROPÓSITO EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Os embargos de declaração cabem apenas para corrigir obscuridade, contradição, omissão de ponto que exigia pronunciamento ou para corrigir erro material. Logo, não merecem acolhimento quando não se ajustam às hipóteses taxativas da lei, ainda que tenha o propósito exclusivo de prequestionamento.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0835369-30.2020.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DE BOLETIM DE PREÇOS MÍNIMOS DE MERCADO COMO PAUTA FISCAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ARBITRAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 148 DO CTN.…
TJPA 0824894-69.2025.8.14.0000
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de processamento em autos apartados com base em programa administrativo. Inadmissibilidade. Recurso provido. I. Caso em exame…
TJPA 0800029-37.2024.8.14.0090
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME…
TJPA 0812191-30.2021.8.14.0006
PROCESSO EDAp N.º 0812191-30.2021.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA EMBARGANTE: JOÃO BATISTA FIGUEIRA MARQUES NETTO REPRESENTANTE: ELIELSON OLIVEIRA OAB/PA 28.183 EMBARGADO…