TJPA 0801633-86.2021.8.14.0074
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – ROUBO MAJORADO. RAZÕES DE ANDERSON DA SILVA CESÁRIO: DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – NÃO CONHECIMENTO. 1. A defesa do acusado pleiteia pelo direito de recorrer em liberdade, a qual não conheço, uma vez que o recurso de apelação não é a via adequada para a apreciação de tal pedido, o qual deve ser apreciado em sede de habeas corpus. Precedentes. DE OFÍCIO REFORMA DA PENA. 2. Considerando ainda a similitude dos fatos, e a fixação da pena, embora o apelante Anderson da Silva Cesário…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0808221-06.2022.8.14.0000
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE O MUNICÍPIO DIVULGUE POR MEIO DA INTERNET TODOS OS DADOS RELATIVOS ÀS CONTRATAÇÕES VOLTADAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE…
TJPA 0024868-41.2006.8.14.0301
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS A EXECUÇÃO. REFORMA DO JULGADO. Apelo de Ana Correa Dias e outros não merece provimento, vez que, o que está se discutindo nos autos é o valor da causa…
TJPA 0051061-15.2014.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/02 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDO…