TJPA 0004937-20.2010.8.14.0040
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS. APLICAÇÃO DOS §§2º E 3º, DO ART. 85, DO CPC. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO EQUITATIVA. §8º DO ART. 85, DO CPC. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1076. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em síntese da demanda, houve o ajuizamento de ação cautelar pelo Município de Parauapebas ante a negativação efetuada pela Tim Celular S.A com a SERASA S/A. A sentença julgou…
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EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE NÃO PADECE DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 619 DO CPP. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRE…
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EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO DO ARESTO POR NÃO TER APONTADO QUAIS OS FUNDAMENTOS QUE O JUÍZO A QUÃO SE UTILIZOU PARA PRONUNCIAR O EMBARGANTE E NEM SE MANIFESTOU SOBRE A PRESENÇA DO…