TJPA 0041231-93.2012.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM LIMINAR. NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) EM DECORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DA DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA NÃO OBSERVOU O MEIO NO QUAL HOUVE A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. A PENA DE DEMISSÃO DEVERÁ SER PUBLICADA POR DECRETO, CONFORME ART. 185 DA LEI ORDINÁRIA Nº 5.810/94. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A UNANIMIDADE. 1. Em síntese da ação mandamental (ID 10289834 - Pág. 5-25, 10289835 - Pág.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000340-75.2008.8.14.0105
PROCESSO: 0000340-75.2008.8.14.0105 EXPEDIENTE: 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: JORDANIO PERPÉTUO SOCORRO DE MATOS FELIZARDO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA APELAÇÃO…
TJPA 0000927-38.2010.8.14.0005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de decl…
TJPA 0040392-34.2013.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº: 0040392-34.2013.8.14.0301 EXPEDIENTE: 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGANTES: LINAVE – LUIZ IVAN NAVEGAÇÃO LTDA /ESTADO DO PARÁ EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ/ LINAVE – L…
TJPA 0002688-83.2019.8.14.0201
APELAÇÃO – ART. 24-A, DA LEI 11.340/2006 – REQUER O RECORRENTE O AFASTAMENTO DA SÚMULA 231 DO STJ, PARA APLICAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE, TENDO EM VISTA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, IS…