TJPA 0802044-84.2022.8.14.0013
CONSUMIDOREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTA ENCERRADA. REGISTRO DE CONTA UTILIZADA PARA FRAUDE. EXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Maria do Socorro de Oliveira Soares contra sentença que, nos autos de ação de alvará judicial, ajuizada sob o rito da…
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