TJPA 0800103-92.2022.8.14.0080
TRIBUTÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO Nº 0800103-92.2022.8.14.0080 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE BONITO EMBARGADO: SANDRA DE SOUZA XAVIER EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 18218710 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR E SEUS VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO PARA OS…
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