TJPA 0804735-54.2022.8.14.0051
TRIBUTÁRIOREMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTOR PORTADOR DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO-DIB CORRESPONDE À DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIB MANTIDO. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. À UNANIMIDADE. 1. A questão em…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0003159-70.2018.8.14.0028
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TJPA 0060691-03.2011.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-ST. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. BASE DE CÁLCULO FIXADA POR PAUTA FISCAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCI…