TJPA 0882313-85.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DEMANDA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. I- Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se a alegada demanda predatória é capaz de promover a extinção o feito. II- A análise do exercício da advocacia predatória é de competência do Órgão de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800356-42.2021.8.14.0007
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800356-42.2021.8.14.0007 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A Advogados: JOAO VITTOR HOMCI DA COST…
TJPA 0800748-79.2021.8.14.0007
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800748-79.2021.8.14.0007 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A Advogados: JOAO VITTOR HOMCI DA COST…
TJPA 0815460-27.2023.8.14.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 CP. UTILIZAÇÃO DA REVISÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO…
TJPA 0091976-41.2015.8.14.0085
APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO EXTINGIU A OBRIGAÇÃO – RECURSO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRECEDENTES DO STJ – AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE INSTRÍNSECO (CABIMETNO) – INAPLICAB…