TJPA 0016020-65.2006.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÕES EM AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM. RECURSO MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILETIGIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. CONFUSÃO COM O MÉRITO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. INCORPORAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO E GRATIFICAÇÃO EM PROVENTOS DE MILITAR INATIVA. FUNÇÃO COMISSIONADA PREVISTA NA LEI Nº 5.320/86. DESCABIMENTO. REVOGAÇÃO DA NORMA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 QUE ALTEROU O ARTIGO 40, § 2º DA CR/88, EXTINGUINDO AS…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0803936-33.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO SUPERIOR. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO COM PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCE…
TJPA 0800081-84.2019.8.14.0065
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração some…
TJPA 0000961-97.2008.8.14.0032
ACÓRDÃO: ______________. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO N.º: 0000961-67.2008.8.14.0032 COMARCA DE ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DE MONTE ALEGRE-PA RECORRENTE: CLAUDECI RAMOS SOARES REPRESENTANTE LEGAL: PAULO BOAVENTURA…
TJPA 0008791-58.2010.8.14.0028
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisd…