TJPA 0862097-11.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. LEGALIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O CARGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de processo administrativo disciplinar e de reintegração no cargo, confirmando a demissão…
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