TJPA 0819745-33.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAdministrativo. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Questão de ordem pública. Aplicação de precedente vinculante. Tema 1157/STF. Omissão configurada. 1- Embargos de declaração em face de acórdão que dá provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e condenar o réu ao pagamento da gratificação progressiva à autora; 2- Cinge-se a controvérsia a averiguar a ocorrência de omissão quanto à análise da tese de repercussão geral do Tema 1157 do STF; 3- Considera-se omissa a…
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