TJPA 0802260-54.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIODireito Processual Civil. Embargos de Declaração em Apelação Cível. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão de mérito. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em sede de Apelação Cível, confirmou o direito dos defensores públicos ao recebimento da gratificação por dedicação exclusiva. Embargante alega omissão na apreciação de dispositivos constitucionais e legais essenciais para o prequestionamento. II. Questão em discussão 2. A…
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