TJPA 0000473-11.2006.8.14.0066
TRIBUTÁRIOAgravo Interno em Apelação. Execução Fiscal. Prescrição Intercorrente. Termo Inicial. Ciência da Citação e Frustração da Penhora. Requerimentos Constritivos. Fazenda Pública. Irrelevância. Precedentes. Tema 566/STJ. REsp 1340553/RS. Manifestamente Improcedente. Multa Aplicada. Agravo Interno Desprovido. 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, para manter a sentença que declarou a prescrição intercorrente da pretensão; 2. O agravante afasta a…
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