TJPA 0800658-15.2020.8.14.0037
TRIBUTÁRIODIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Oriximiná contra acórdão que reconheceu o dever de repasse à FEMUSPA das contribuições sindicais compulsórias de 2015 a 2017. O Município alegou omissão quanto à existência de sindicato local (SINDSMOR), que afastaria a legitimidade da federação. II. QUESTÃO EM…
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