TJPA 0804355-53.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. VÍCIO INSANÁVEL. LEI ESTADUAL Nº 6.099/1997. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES DA ARCON. RESCISÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada por ARCON-PARÁ, visando desconstituir acórdão que, em sede de reexame necessário, reconheceu a incidência da gratificação de escolaridade sobre o vencimento base, contrariando…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO AO ÓRGÃO JULGADOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PE…
TJPA 0802873-61.2025.8.14.0045
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE. ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL. OSTEONECROSE DA CABEÇA DO FÊMUR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO…
TJPA 0000799-31.2011.8.14.0054
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA PROCESSUAL NÃO AFASTADA. ATO INTERRUPTIVO INEXISTENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.…
TJPA 0802809-26.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS SOBRE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ANTECIPADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 456 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CAS…