TJPA 0807609-68.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICAS. SERVIÇOS ESSENCIAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE O MUNICÍPIO DE MARABÁ E O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ – SINTEPP/MARABÁ. EXCLUSÃO DA LIDE. PERMANÊNCIA DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SINDICATOS. AUSÊNCIA DE CONTINGENCIAMENTO MÍNIMO. INOBSERVÂNCIA DA LEI Nº 7.783/89. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.Ação…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0815417-22.2021.8.14.0401
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TJPA 0812706-15.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812706-15.2023.8.14.0000 SEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVANTE: FIT 01 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: M J CINTO RELATOR: DES. RICARDO F…
TJPA 0022495-61.2011.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 240, §2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelaç…