TJPA 0000021-71.2016.8.14.0091
PROCESSUALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA MANTIDA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso em Sentido Estrito interposto por MANUEL WELDER OLIVEIRA TORQUATO contra sentença de pronúncia proferida nos autos de ação penal pela suposta prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CPB). O juízo de…
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