TJPA 0007708-80.2019.8.14.0031
PENALDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS DE SERVIDORA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO NULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Moju contra sentença que anulou o Memorando n. 056/2019/GAB/SEMED, responsável pela redução da carga horária da servidora de 200 para 100 horas mensais, com supressão da rubrica “Hora Aula”, determinando o restabelecimento da jornada anterior e o…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0003168-69.2016.8.14.0200
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PAD E DESPROPORCIONALI…
TJPA 0800032-77.2021.8.14.0031
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXIGÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE…
TJPA 0001689-23.2014.8.14.0067
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOTAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEFENSOR PÚBLICO EM COMARCA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA D…
TJPA 0814553-47.2022.8.14.0401
DIREITO PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO. RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, INCLUSÃO…