TJPA 0003168-69.2016.8.14.0200
PENALEMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PAD E DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Silvio Roberto Monteiro de Miranda contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de processo…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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