TJPA 0001689-23.2014.8.14.0067
PENALEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOTAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEFENSOR PÚBLICO EM COMARCA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que, em sede de Ação Civil Pública, determinou a lotação de, no mínimo, um Defensor Público na Comarca de Mocajuba, sob pena de multa diária, e a reinstalação dos serviços adequados de…
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