TJPA 0814553-47.2022.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO. RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, INCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, “G”, DO CÓDIGO PENAL E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Recursos interpostos pela Assistente de Acusação e pela Defesa contra sentença que condenou a apelante pela prática do crime de estelionato (art. 171, caput,…
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Processo n° 0020336-29.2017.8.14.0401 Órgão Julgador: 3ª Turma de Direito Penal Recurso: Apelação Criminal Comarca: Belém/PA Apelante: Rosa Cristina Dias Correa Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior EMENTA:…
TJPA 0012173-89.2019.8.14.0401
APELAÇÃO – ARTIGO 157, § 2º, INCISO II E § 2º-A, INCISO I, DO CPB C/C ART. 244-B DO ECA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – Improcedência. Pena-base fixada em 06 anos de reclusão e 10 dias-…
TJPA 0004171-65.2009.8.14.0051
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. TESE IMPROCEDENTE. Provado nos autos a conduta inicialmente trazida na denúncia. Depoimentos de testemunhas…
TJPA 0825480-86.2019.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSOR PÚBLICO. DESLIGAMENTO DOS QUADROS DA DEFENSORIA PÚBLICA. ATO DA DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF. DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE…