TJPA 0800032-77.2021.8.14.0031
PENALEMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXIGÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada por servidor público municipal visando à anulação de ato administrativo que reduziu sua carga horária de 200 para 100 horas mensais, com correspondente diminuição salarial, sob o argumento de…
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