TJPA 0820647-45.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820647-45.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma de Direito Público AGRAVANTE: L. G. B. P., menor impúbere, representada por seu genitor AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA. FORNECIMENTO DE EXAME…
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