TJPA 0856156-51.2018.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO PARCELAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelo Estado do Pará e por Márcia Maria Corrêa da Fonseca contra sentença que reconheceu o direito ao adicional por tempo de serviço (ATS) e fixou critérios para a incidência de juros e correção monetária. 2. O Estado do Pará alega prescrição parcial da pretensão, sustentando que a…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0002428-85.2019.8.14.0013
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRR…
TJPA 0006512-89.2018.8.14.0070
ACÓRDÃO N.º: ____________. APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO N.º: 0006512-89.2018.8.14.0070. COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA/PA. APELANTE: ELEM CRISTINA PANTOJA CORREA. DEFENSORIA PÚBLICA…
TJPA 0004704-55.2020.8.14.0401
ACÓRDÃO N.º: ____________. SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL. APELAÇÃO PENAL. PROCESSO N.º: 0004704-55.2020.8.14.0401. COMARCA DE ORIGEM: 5ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA. APELANTE: ELIELSON SOARES DA SILVA. ADVOGADO P…
TJPA 0861495-54.2019.8.14.0301
APELAÇÃO CIVEL. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. OFENSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO GENERICA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O apelante defende a nulidade da sentença sob o…