TJPA 0075726-61.2015.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. OMISSÃO CONFIGURADA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO VIOLAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela Superintendência Executiva de Mobilidade de Belém – SEMOB contra sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, que condenou o Município de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0009143-67.2019.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2°-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. MATÉRIA SUMULADA. DESNECESSIDADE DE APRE…
TJPA 0808328-93.2017.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RATEIO IGUALITÁRIO ENTRE EX-ESPOSA E VIÚVA. CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPA. RECONHECIMENTO AO DIREITO À PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAV…
TJPA 0807440-18.2021.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÉBITOS DE ISS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PROVADA PELA JUNTADA DAS GUIAS COMPROBATÓRIAS DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS. MATÉRIA A…
TJPA 0800042-20.2021.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CP…