TJPA 0804611-82.2023.8.14.0133
TRIBUTÁRIO“EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. ATENUANTE. REINCIDENCIA. AGRAVANTE. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. INPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.” I. Caso em Exame O Recorrente Kleber Augusto Paraguassu da Silva foi condenado em primeira instância pelo crime de furto simples à pena de 1 (um) ano de reclusão. II. Questão em discussão A defesa busca a reforma da dosimetria da pena, argumentando que: O apelante faz jus à aplicação da atenuante da…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0107231-81.2015.8.14.0071
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 121, §2º, I, DO CP – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE – INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – ART. 366, DO CPP – TESTEMUNHA…
TJPA 0815302-78.2019.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FALHA NA ORGANIZAÇÃO DO CONCURSO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR NÃO APRESENTAR DOCUMENTO PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA SESSÃO DE ABERTURA DE ENVELOPES.…
TJPA 0014079-27.2013.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ARTIGO 157, § 2º, I E II DO CPB - RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA – DOSIMETRIA – READEQUAÇÃO DA PE…
TJPA 0007742-92.2018.8.14.0030
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157 §2°, II, E §2°-A, I, C/C ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO DO ART. 65, III, DO CPB. PLEITO ACOLHIDO. NECESSIDADE DE AJUSTAMENTO DA P…