TJPA 0832191-05.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 TEMA 1093 DO STF ANTERIORIDADE NONAGESIMAL INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE ANUAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu da remessa necessária e da apelação cível interposta pelo Estado do Pará, dando-lhes parcial provimento para reconhecer a…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVID…
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ementa. direito processual penal. habeas corpus. trancamento de ação penal. imputação do crime de importunação sexual (art. 215-a do cp). alegação de atipicidade da conduta e insuficiência probatória. inviabilidade. dila…