TJPA 0800620-41.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOementa. direito processual penal. habeas corpus. trancamento de ação penal. imputação do crime de importunação sexual (art. 215-a do cp). alegação de atipicidade da conduta e insuficiência probatória. inviabilidade. dilação probatória necessária. ausência de constrangimento ilegal. ordem denegada. i. caso em exame 1.Habeas corpus impetrado por advogado em causa própria visando o trancamento da Ação Penal nº 0800790-63.2023.8.14.0006, na qual responde pelo crime de importunação sexual (art.…
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