TJPA 0805255-60.2024.8.14.0401
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ILICITUDE DA PROVA. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA DECORRENTE DE FUGA. POSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito em que se pretende a reforma de decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, ao considerar ilícitas as provas obtidas em busca pessoal realizada após o acusado empreender fuga ao avistar viatura policial.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0802384-51.2022.8.14.0070
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ART. 157, § 2°, INCISO II E ART. 157, §2º-A, I C/C ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN…
TJPA 0800127-98.2024.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº _________________. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0800127-98.2024.8.14.0000 ORIGEM: VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE SANTARÉM/PA AGRAVANTE: MINISTÉRI…
TJPA 0007866-79.2020.8.14.0006
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0007866-79.2020.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA/PA APELANTE: PLAMAX INDUSTRIA COMERCIO SERVIÇOS CONSTRUÇÕES E COLETA D…
TJPA 0000041-97.2014.8.14.0005
APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SUMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JU…