TJPA 0008633-36.2007.8.14.0051
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO EXTRA PETITA. ERRO MATERIAL VERIFICADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão proferido em apelação cível, no qual foi mantida sentença que anulou débito fiscal referente à utilização de créditos de ICMS. O embargante sustenta a existência de erro material e omissão no…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração…
TJPA 0800916-39.2020.8.14.0000
Ementa: direito tributário. Agravo interno em agravo de instrumento. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Iss. Certificado de entidade beneficente (cebas). Presunção de destinação à finalidad…
TJPA 0006182-81.2020.8.14.0051
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DE PENA ALÉM DO LIMITE LEGAL. APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6. PROVI…
TJPA 0002873-95.2014.8.14.0040
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. FIXAÇÃO DA PENA AQUEM DO PATAMAR MÍNIMO. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMET…