TJPA 0006182-81.2020.8.14.0051
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DE PENA ALÉM DO LIMITE LEGAL. APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santarém, que condenou o réu Rodrigo Imbiriba Machado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006),…
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DEMORA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. SÚM…
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