TJPA 0847768-91.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PARÁ contra acórdão da 1ª Turma de Direito Público, que, ao negar provimento à apelação interposta, manteve a condenação ao pagamento integral dos proventos de aposentadoria de servidoras públicas, com fundamento em decisão transitada em julgado em…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800310-30.2024.8.14.0013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão…
TJPA 0828296-61.2025.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FATO: Paciente que teve a prisão preventiva decretada em razão da prática, em tese, do crime de homicídio qualificado, tendo se evadido do distrito da culp…
TJPA 0813529-47.2023.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO DOS RÉUS. VALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO…
TJPA 0802676-13.2022.8.14.0013
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELO CONTEXTO DOMÉSTICO. AMEAÇA. DELIMITAÇÃO DO ÂMBITO RECURSAL. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM…