TJPA 0002873-95.2014.8.14.0040
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. FIXAÇÃO DA PENA AQUEM DO PATAMAR MÍNIMO. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. afastamento da sumula 231 do stj – impossibilidade - ÓBICE DA SÚMULA 231/STJ. TESE DE HIPÓTESE PARA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (OVERRULING). NÃO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DA REDUTORA PELO “TRÁFICO PRIVILEGIADO” EM 2/3 – IMPOSSIBILIDADE –…
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