TJPA 0815603-56.2024.8.14.0040
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0815603-56.2024.8.14.0040 ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARAUAPEBAS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PROCURADOR MUNICIPAL: HERNANDES ESPINOSA MARGALHO AGRAVADO: HELOISA CAROLINE DA SILVA VALE ADVOGADO: HIEGO CRYSTEN DA SILVA GOMES-OAB/PA 34.148 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA…
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