TJPA 0012551-93.2015.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. ABONOS E GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAÚDE. ABONO DE ALTERAÇÃO DO MODELO DE ATENÇÃO À SAÚDE (AMAT). LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. INAPLICABILIDADE. ABONO NÍVEL CENTRAL. DIREITO. NÃO CARACTERIZADO. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. CLASSIFICAÇÃO DE AMBULÂNCIAS COMO VEÍCULOS ESPECIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Ações coletivas ajuizadas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Pública do…
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