TJPA 0001916-79.2014.8.14.0045
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que anulou sentença de improcedência proferida em julgamento antecipado do mérito, determinando o retorno dos autos à origem para a devida instrução probatória. O agravante sustentava que a controvérsia envolvia unicamente matéria…
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